Documento legal
Termos de Uso
Última atualização: 26 de maio de 2026
Resumo
Utilizar o operai implica aceitação destes termos. O serviço é prestado "como está", sem taxa de implantação, fidelidade ou multa de cancelamento. Você pode rescindir a qualquer momento.
1.Aceitação
Ao criar conta ou utilizar o operai, você concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com o Contrato de Prestação de Serviço. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o serviço.
2.Descrição do serviço
O operai é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão operacional de frotas, manutenção, contratos, financeiro e emissão de notas fiscais, voltada a empresas que operam máquinas pesadas e caminhões.
Módulos disponíveis na data desta versão:
- Manutenção e Ordens de Serviço
- Contratos e Medições mensais
- Faturamento e emissão de Fatura de Locação
- Financeiro (Contas a Pagar, Contas a Receber, Caixa)
- Emissão integrada de NF-e
- App de Campo para operadores (web, sem instalação)
- Apoio à decisão por IA (sinalização de urgência em reportes)
- Relatórios executivos em PDF
3.Conta e responsabilidades do usuário
- Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais (senha, PIN do app de campo)
- É responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, salvo prova de acesso indevido
- As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas
- Cada empresa deve possuir uma única conta (tenant); operação multi-empresa só está disponível no plano Enterprise
- Comunique-nos imediatamente, por email, qualquer suspeita de uso não autorizado
4.Planos, valores e forma de pagamento
- Período de teste (trial): 14 dias com acesso ao plano Enterprise, sem custo. Ao término, a conta migra para o plano escolhido ou é suspensa até a contratação
- Planos vigentes: Free (R$ 0), Starter (R$ 197/mês), Pro (R$ 497/mês), Enterprise (R$ 997/mês)
- Reajustes serão comunicados por email com pelo menos 30 dias de antecedência
- Pagamento mensal e antecipado, sem taxa de implantação, fidelidade ou multa
- Condições completas no Contrato de Prestação de Serviço
5.Cancelamento e portabilidade de dados
- Cancele a qualquer momento em Configurações → Meus Dados (LGPD) ou pelo email contato@operai.app.br
- Após o cancelamento, seus dados permanecem disponíveis para exportação (JSON/CSV) por 30 dias
- Decorrido o prazo, os dados são excluídos, ressalvadas as retenções legais (ex: NF-e por 5 anos)
- Não há reembolso proporcional ao período já pago e não utilizado
6.Uso aceitável
Você se compromete a não:
- Utilizar o sistema para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou lesiva a terceiros
- Tentar acessar dados, contas ou áreas de outros tenants
- Realizar engenharia reversa, descompilação, modificação ou reprodução não autorizada do sistema
- Praticar atos que sobrecarreguem intencionalmente a infraestrutura (DDoS, scraping massivo, automação abusiva)
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
- Armazenar ou transmitir conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros
O descumprimento autoriza a suspensão imediata da conta, sem prejuízo de eventuais responsabilizações civis e criminais.
7.Propriedade intelectual
- O sistema operai — código-fonte, design, marca, layout e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do prestador (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998)
- Os dados inseridos pelo CONTRATANTE permanecem de sua titularidade; atuamos como operador no tratamento desses dados
- Concede-se licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à vigência e ao plano contratado
8.Disponibilidade do serviço
- Buscamos manter o sistema disponível em 99,5% do tempo, sem que isso configure SLA contratual garantido
- Manutenções programadas são comunicadas com antecedência por email
- Indisponibilidades originadas em terceiros (provedores de nuvem, conectividade, ataques externos) não são imputáveis ao prestador
- Backups diários são realizados automaticamente; recomenda-se ao usuário exportar dados periodicamente por segurança adicional
9.Limitação de responsabilidade
O serviço é prestado "como está" e "conforme disponível". Não há garantia de que será ininterrupto, isento de erros ou adequado a finalidade específica. O prestador não responde por:
- Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
- Lucros cessantes ou perda de oportunidade comercial
- Decisões de negócio tomadas pelo usuário com base em informações exibidas pelo sistema
- Perda de dados decorrente de uso inadequado, força maior ou ação de terceiros
A responsabilidade total do prestador, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
10.Inteligência Artificial
O operai oferece funcionalidades de apoio à decisão por inteligência artificial — por exemplo, a sinalização de nível de urgência em reportes do operador de campo. As sugestões geradas são recomendações automatizadas de apoio e não substituem a avaliação de profissional qualificado. A decisão final cabe sempre ao usuário, que é responsável por suas consequências.
O processamento por IA é realizado pela Anthropic (Claude). Detalhes sobre os dados enviados, finalidade e bases legais constam da Política de Privacidade.
11.Alterações destes termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado do sistema após a vigência da nova versão implica aceitação tácita.
12.Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.Contato
Dúvidas sobre estes Termos:
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