Documento legal
Contrato de Prestação de Serviço
Última atualização: 26 de maio de 2026
Resumo
Você contrata o uso do sistema operai como serviço mensal (SaaS), prestado por pessoa física autônoma. Sem fidelidade, com recibo a cada pagamento. Cancele quando quiser.
1.Qualificação das partes
PRESTADOR: pessoa física brasileira, estabelecida em Cuiabá, Estado de Mato Grosso, atuando como profissional autônomo, doravante denominada simplesmente "operai" ou "PRESTADOR".
CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica que aceita o presente contrato no ato do cadastro no sistema, qualificada pelos dados fornecidos no momento da contratação — nome ou razão social, CPF ou CNPJ (quando informado), email e telefone — doravante denominada "CONTRATANTE".
A identificação completa do PRESTADOR (nome civil, estado civil, profissão e CPF) é disponibilizada ao CONTRATANTE no painel do sistema, área Dados do Prestador, bem como em cada recibo emitido após a confirmação de pagamento.
As partes têm, entre si, justo e contratado o presente Contrato de Prestação de Serviço de Software como Serviço (SaaS), que se regerá pelas cláusulas abaixo.
2.Objeto
O presente contrato tem por objeto a prestação, pelo PRESTADOR ao CONTRATANTE, do serviço de licenciamento e disponibilização do sistema operai — plataforma SaaS de gestão operacional de frotas, manutenção, contratos, financeiro e emissão de notas fiscais.
O serviço inclui hospedagem, manutenção corretiva, atualizações de funcionalidade, suporte humano em horário comercial e armazenamento dos dados operacionais do CONTRATANTE conforme detalhado nos Termos de Uso e Política de Privacidade.
3.Modalidade de contratação e aceite eletrônico
A contratação se dá exclusivamente por meio eletrônico, mediante:
- Cadastro voluntário do CONTRATANTE no site operai.app.br e/ou criação de conta no sistema
- Aceitação eletrônica destes termos, dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, marcada no momento do cadastro
- Escolha de plano (Free, Starter, Pro ou Enterprise) e confirmação do método de pagamento, quando aplicável
O aceite eletrônico tem o mesmo valor jurídico de assinatura física, nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da MP nº 2.200-2/2001.
4.Valor, forma de pagamento e recibo
4.1 Planos e valores
- Free: R$ 0,00 — limitado, sem custo
- Starter: R$ 197,00/mês
- Pro: R$ 497,00/mês
- Enterprise: R$ 997,00/mês
Os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por email ao CONTRATANTE.
4.2 Forma de pagamento
O pagamento é mensal e antecipado, podendo ser efetuado via PIX, boleto bancário registrado, cartão de crédito/débito ou transferência bancária (TED), por meio dos processadores de pagamento adotados pelo PRESTADOR.
4.3 Emissão de recibo
Como o PRESTADOR atua como pessoa física autônoma, sem inscrição como pessoa jurídica, será emitido recibo eletrônico a cada pagamento confirmado, contendo:
- Nome completo e CPF do PRESTADOR
- Nome/razão social e CPF/CNPJ do CONTRATANTE
- Descrição do serviço (plano contratado e período de referência)
- Valor pago, data de pagamento e meio utilizado
- Número sequencial do recibo
O recibo é enviado por email ao CONTRATANTE e fica disponível para download no painel do sistema em Configurações → Faturas e Recibos.
4.4 Tributação
O CONTRATANTE pessoa jurídica é responsável pela eventual retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), INSS e ISS quando legalmente exigidos sobre pagamentos feitos a pessoa física prestadora de serviços, conforme legislação tributária aplicável. Os valores indicados na Cláusula 4.1 são brutos.
O PRESTADOR é responsável pelo recolhimento do Imposto de Renda devido sobre os rendimentos auferidos, via carnê-leão ou declaração anual de ajuste.
5.Vigência e renovação
- O contrato vigora a partir da data do aceite eletrônico
- A vigência é mensal, com renovação automática a cada novo pagamento
- O período de trial (14 dias com acesso ao plano Enterprise) é gratuito e não obriga à continuidade após o vencimento
- O não pagamento até a data de vencimento implica suspensão automática do acesso, sem prejuízo da retenção dos dados por até 30 dias
6.Rescisão
- O CONTRATANTE pode rescindir o contrato a qualquer momento, sem multa nem aviso prévio, em Configurações → Meus Dados (LGPD) ou por email pra contato@operai.app.br
- O PRESTADOR poderá rescindir o contrato com aviso de 30 dias, exceto em caso de violação destes termos pelo CONTRATANTE, hipótese em que a rescisão pode ser imediata
- Não há reembolso proporcional ao período já pago e não utilizado
- Após a rescisão, os dados ficam disponíveis pra exportação por 30 dias, sendo então excluídos, ressalvadas as retenções legais (ex: NF-e por 5 anos)
7.Obrigações do PRESTADOR
- Manter o sistema operai disponível em alta disponibilidade (objetivo de 99,5%), ressalvadas manutenções programadas e indisponibilidades de terceiros
- Fornecer suporte humano via WhatsApp e email em horário comercial (seg-sex, 8h-18h, horário de Brasília)
- Manter os dados do CONTRATANTE em ambiente seguro, com criptografia em trânsito e em repouso
- Tratar os dados pessoais conforme a Política de Privacidade e a LGPD
- Realizar backups automáticos diários dos dados
- Emitir recibo a cada pagamento confirmado
- Notificar o CONTRATANTE com 30 dias de antecedência sobre mudanças materiais nos termos ou nos preços
8.Obrigações do CONTRATANTE
- Efetuar o pagamento nas datas e formas acordadas
- Manter os dados cadastrais verdadeiros e atualizados
- Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
- Utilizar o sistema dentro dos limites do plano contratado e do uso aceitável definido nos Termos de Uso
- Não utilizar o sistema para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
- Responsabilizar-se pela exatidão e legalidade dos dados que insere no sistema (cadastros, notas fiscais, contratos, etc.)
- Cumprir suas próprias obrigações fiscais e tributárias, incluindo eventuais retenções sobre pagamentos ao PRESTADOR pessoa física
9.Confidencialidade e proteção de dados
As partes se obrigam a manter sigilo sobre todas as informações de natureza confidencial às quais tenham acesso em razão deste contrato, incluindo dados operacionais, financeiros, fiscais, de clientes e de fornecedores.
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra este contrato como anexo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
10.Propriedade intelectual
- O sistema operai — incluindo código-fonte, design, marca, layout, funcionalidades e documentação — é de propriedade exclusiva do PRESTADOR
- O presente contrato concede ao CONTRATANTE apenas licença de uso não exclusiva, não transferível, limitada à vigência e ao plano contratado
- Os dados inseridos pelo CONTRATANTE no sistema (cadastros, OS, contratos, notas, financeiro, etc.) são de propriedade do CONTRATANTE — o PRESTADOR atua apenas como operador desses dados, conforme a LGPD
- É vedado ao CONTRATANTE: realizar engenharia reversa, descompilar, sublicenciar, revender ou utilizar a marca operai sem autorização expressa
11.Limitação de responsabilidade
O serviço é prestado "como está" e "conforme disponível". O PRESTADOR não se responsabiliza por:
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade
- Decisões de negócio tomadas pelo CONTRATANTE com base em informações exibidas pelo sistema
- Indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de nuvem, falhas de internet, ataques externos)
- Perda de dados decorrente de uso inadequado pelo CONTRATANTE ou força maior
A responsabilidade total do PRESTADOR, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo CONTRATANTE nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que ensejou a responsabilização.
12.Disposições gerais
- Eventual tolerância de qualquer das partes ao descumprimento de cláusulas deste contrato não configura novação nem renúncia ao direito previsto
- A nulidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais
- Este contrato substitui quaisquer acordos verbais ou escritos anteriores entre as partes sobre o mesmo objeto
- Comunicações oficiais entre as partes devem ser feitas pelos canais informados no cadastro (email) ou em Configurações → Contato
13.Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14.Contato
Dúvidas sobre este contrato:
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